Política de Privacidade e Proteção de Dados

A Axtel Telecom leva a privacidade dos seus clientes a sério. Esta política foi redigida em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, LGPD), ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que exigem informação clara, adequada e ostensiva sobre o tratamento de dados.

1. Quem é o controlador dos seus dados

O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito desta política é:

• Razão social: AXTEL PROVEDOR DE INTERNET LTDA (nome fantasia: Axtel Telecom)
• CNPJ: 50.555.582/0001-40
• Endereço: Rua Armando Andrade, 97 - Bom Retiro, Joinville/SC, CEP 89223-066
• E-mail geral: contato@axtell.com.br
• Telefone e WhatsApp: (47) 99749-6951
• Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Sábado, das 8h às 12h.
• Autorização Anatel: prestadora do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM)

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

Em cumprimento ao art. 41 da LGPD, a Axtel Telecom indicou um Encarregado, responsável por receber comunicações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e por orientar internamente sobre boas práticas de proteção de dados:

• Encarregado(a): [[NOME_DPO]]
• Canal de contato: [[EMAIL_DPO]]

2. Quais dados pessoais tratamos

2.1. Dados cadastrais e de identificação

Coletados no momento da contratação e atualizados sempre que necessário durante a vigência do contrato:

• Nome completo ou razão social;
• CPF ou CNPJ;
• Número do RG ou de outro documento de identificação, e data de nascimento;
• Endereço de instalação e, quando diferente, endereço de cobrança;
• Telefone fixo, celular e número de WhatsApp;
• Endereço de e-mail;
• No caso de pessoa jurídica, dados do representante legal e documentos societários.

2.2. Dados de faturamento e de pagamento

• Plano contratado, valores, vencimentos e histórico de faturas;
• Meio de pagamento escolhido e comprovantes de quitação;
• Histórico de inadimplência, negociações e parcelamentos;
• Resultado da análise de crédito realizada na contratação.

Os dados completos de cartão de crédito, quando esse for o meio de pagamento escolhido, são processados diretamente pela instituição financeira ou pelo meio de pagamento contratado, e não ficam armazenados nos sistemas da Axtel.

2.3. Dados de atendimento

• Número de protocolo, data, hora e canal do atendimento;
• Registro do que foi solicitado e da solução dada;
• Gravações de chamadas telefônicas e histórico de conversas por WhatsApp, quando o atendimento ocorrer por esses canais;
• Ordens de serviço técnicas e registros de visita ao endereço de instalação.

2.4. Registros de conexão (obrigação legal)

Como provedora de conexão à internet, a Axtel Telecom é obrigada por lei a manter os registros de conexão. O art. 13 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) determina que o administrador do sistema autônomo guarde esses registros, sob sigilo, em ambiente controlado e seguro, pelo prazo de 1 (um) ano.

Os registros de conexão consistem exclusivamente em:

• Data e hora de início da conexão;
• Data e hora de término da conexão;
• Endereço IP atribuído ao terminal do assinante;
• Porta lógica de origem, quando houver compartilhamento de endereço IP entre vários assinantes.

Também tratamos dados técnicos necessários à operação e à manutenção da rede, como identificação do equipamento óptico instalado no endereço, nível de sinal, alarmes e indicadores de disponibilidade do enlace. Esses dados servem para diagnosticar falhas e dimensionar a rede.

3. O que a Axtel não faz

Em termos concretos, isso significa que:

• Não guardamos histórico de navegação. O art. 14 do Marco Civil da Internet veda expressamente ao provedor de conexão guardar registros de acesso a aplicações de internet. Não há, portanto, lista de sites visitados, de vídeos assistidos ou de aplicativos utilizados vinculada ao seu contrato.
• Não inspecionamos o conteúdo das suas comunicações. O art. 7º, incisos II e III, do Marco Civil garante a inviolabilidade e o sigilo do fluxo das comunicações pela internet e das comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial. Respeitamos essa regra integralmente.
• Não vendemos, alugamos nem cedemos dados pessoais a terceiros para fins publicitários.
• Não usamos os seus dados para tomada de decisão automatizada que produza efeitos jurídicos relevantes sem possibilidade de revisão humana.

Medidas técnicas de gerenciamento de tráfego eventualmente aplicadas à rede têm finalidade exclusivamente técnica (garantir a estabilidade e a segurança do serviço) e não envolvem análise do conteúdo transmitido.

4. Bases legais e finalidades do tratamento

Todo tratamento de dados realizado pela Axtel se apoia em uma das hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD. A tabela abaixo relaciona cada finalidade à sua base legal.

Bases legais e finalidades do tratamento de dados pessoais pela Axtel Telecom

Finalidade	Base legal (LGPD)
Cadastro do cliente, instalação, ativação, manutenção e suporte técnico do serviço contratado	Execução de contrato (art. 7º, V)
Emissão de faturas, cobrança, controle de pagamentos e negociação de débitos	Execução de contrato (art. 7º, V) e obrigação legal (art. 7º, II)
Guarda dos registros de conexão por 1 ano	Cumprimento de obrigação legal, art. 13 do Marco Civil da Internet (art. 7º, II)
Registro de protocolos de atendimento e envio de informações à Anatel	Cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II)
Emissão de documentos fiscais e guarda pelos prazos da legislação tributária	Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II)
Análise de crédito prévia à contratação e prevenção a fraudes	Procedimentos preliminares ao contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX)
Segurança da rede, prevenção a ataques e apuração de uso indevido	Legítimo interesse (art. 7º, IX)
Pesquisas de satisfação e melhoria da qualidade do atendimento	Legítimo interesse (art. 7º, IX)
Envio de ofertas, promoções e comunicações de marketing	Consentimento do titular (art. 7º, I), revogável a qualquer momento
Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral	Art. 7º, VI

Quando o tratamento se apoiar em legítimo interesse, a Axtel avalia previamente se a finalidade é concreta e legítima e se o tratamento é necessário e proporcional, sempre preservando os direitos e as liberdades fundamentais do titular.

5. Com quem compartilhamos dados

A Axtel compartilha dados pessoais apenas na medida necessária à prestação do serviço ou ao cumprimento de obrigações legais. Os destinatários são:

• Operadoras e programadoras parceiras de TV e de conteúdo: recebem os dados mínimos necessários para habilitar sua conta no aplicativo de TV e liberar os pacotes contratados.
• Bureaus de crédito e órgãos de proteção ao crédito: consultados para a análise de crédito na contratação e, em caso de inadimplência, informados após a devida notificação prévia ao consumidor.
• Instituições financeiras e meios de pagamento: para emissão de boletos, processamento de cartões, Pix e conciliação de recebimentos.
• Fornecedores de tecnologia: sistemas de gestão de provedor, hospedagem, emissão de notas fiscais e plataformas de atendimento, todos contratados como operadores, obrigados contratualmente a tratar os dados somente conforme as instruções da Axtel.
• Empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção: recebem apenas os dados necessários para executar a ordem de serviço no endereço.
• Anatel e demais órgãos reguladores e de defesa do consumidor: no cumprimento de obrigações regulatórias e no tratamento de reclamações.
• Autoridades judiciais e policiais: os registros de conexão e demais dados sob sigilo somente são fornecidos mediante ordem judicial, nos termos dos arts. 10 e 22 do Marco Civil da Internet, ou nas hipóteses em que a lei expressamente autorize a requisição direta.

Não realizamos transferência internacional de dados como prática ordinária. Caso algum fornecedor de tecnologia armazene dados fora do Brasil, exigimos garantias contratuais de conformidade com a LGPD.

6. Cookies e tecnologias no site axtell.com.br

Este site é estático e foi construído para funcionar com o mínimo possível de coleta de dados. Atualmente:

• Não utilizamos cookies de rastreamento de terceiros por padrão. Não há, nesta versão do site, pixel de rede social, ferramenta de remarketing ou plataforma de analytics instalada.
• Usamos armazenamento local (localStorage) do seu navegador para guardar uma única informação: a sua preferência entre o tema claro e o tema escuro. Esse dado fica exclusivamente no seu dispositivo, não é enviado aos nossos servidores e não identifica você.
• Fontes tipográficas são carregadas do Google Fonts, o que implica uma requisição do seu navegador aos servidores desse provedor. O site permanece plenamente funcional com fontes do sistema caso esse carregamento seja bloqueado.
• Links para serviços externos (como WhatsApp, Central do Assinante, App Store e Google Play) levam a ambientes de terceiros, que possuem políticas de privacidade próprias.

Você pode apagar o armazenamento local a qualquer momento nas configurações do seu navegador. Se, no futuro, a Axtel passar a utilizar ferramentas de medição de audiência ou de publicidade, esta seção será atualizada e será apresentado o respectivo mecanismo de consentimento antes da ativação.

7. Seus direitos como titular de dados

O art. 18 da LGPD garante a você, a qualquer momento e mediante requisição, os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento dos seus dados;
• Acesso aos dados que mantemos sobre você;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e industrial e a regulamentação da ANPD;
• Eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas no art. 16 da LGPD;
• Informação sobre o compartilhamento dos seus dados com entidades públicas e privadas;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa;
• Revogação do consentimento, a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado;
• Oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da lei;
• Revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.

7.1. Como exercer seus direitos

Envie sua solicitação para o Encarregado, pelo e-mail [[EMAIL_DPO]], informando:

• nome completo e CPF/CNPJ do titular;
• qual direito deseja exercer, de forma específica;
• um canal de retorno (e-mail ou telefone).

O pedido também pode ser registrado pelos canais de atendimento habituais, WhatsApp, telefone (47) 99749-6951 ou a Central do Assinante, hipótese em que será gerado número de protocolo.

O atendimento é gratuito. Para proteger você, podemos solicitar documentos que comprovem a sua identidade antes de liberar informações ou executar alterações. Respondemos no menor prazo possível, observados os prazos definidos pela LGPD e pela regulamentação da ANPD. Caso um pedido não possa ser atendido (por exemplo, um pedido de eliminação de dados que a lei nos obriga a guardar) explicaremos o motivo e o fundamento legal.

8. Por quanto tempo guardamos os dados

Prazos de retenção de dados pessoais pela Axtel Telecom

Categoria de dado	Prazo de guarda
Registros de conexão (data/hora de início e término, IP e porta de origem)	1 ano, conforme o art. 13 do Marco Civil da Internet
Dados cadastrais e contratuais	Durante a vigência do contrato e, após o encerramento, pelo prazo necessário ao exercício regular de direitos
Documentos fiscais e registros contábeis	5 anos, conforme a legislação fiscal e tributária
Registros de cobrança e de faturas	Pelo prazo prescricional aplicável à cobrança de dívidas
Protocolos e gravações de atendimento	Pelo prazo exigido pela regulamentação da Anatel para comprovação do atendimento
Dados tratados com base em consentimento (marketing)	Até a revogação do consentimento pelo titular

Encerrados os prazos e as finalidades, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas pelo art. 16 da LGPD. Os registros de conexão podem ser guardados por período superior a um ano apenas quando houver requisição de autoridade competente nesse sentido, nos termos do próprio Marco Civil.

9. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, entre elas:

• controle de acesso por perfil, com credenciais individuais e registro de uso;
• princípio da necessidade: cada colaborador acessa apenas o que precisa para executar sua função;
• armazenamento dos registros de conexão em ambiente controlado e sob sigilo, como determina o Marco Civil da Internet;
• uso de conexões criptografadas nos sistemas de gestão e no site;
• rotinas de cópia de segurança e de recuperação de dados;
• compromisso de confidencialidade firmado por colaboradores e prestadores;
• cláusulas de proteção de dados nos contratos com operadores.

Nenhum sistema é absolutamente inviolável. Por isso, mantenha em sigilo as senhas da Central do Assinante e da sua rede Wi-Fi e desconfie de contatos que solicitem dados bancários ou códigos de verificação em nome da Axtel. Nossa equipe nunca solicita senha ou código de confirmação por telefone, e-mail ou mensagem.

9.1. Comunicação de incidentes de segurança

Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Axtel comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados em prazo razoável, conforme o art. 48 da LGPD, informando a natureza dos dados envolvidos, os titulares atingidos, as medidas técnicas de segurança utilizadas, os riscos identificados e as providências adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.

10. Dados de crianças e adolescentes

A contratação do serviço é feita exclusivamente por pessoas maiores de 18 anos ou por pessoas jurídicas. Não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes. Caso um dado dessa natureza seja fornecido de forma incidental, ele será tratado no melhor interesse do menor, nos termos do art. 14 da LGPD, e poderá ser eliminado mediante solicitação dos pais ou responsáveis.

11. Reclamações à ANPD e a outros órgãos

Se você entender que sua solicitação não foi adequadamente respondida, pode:

• apresentar petição contra a Axtel perante a ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, direito assegurado pelo art. 18, § 1º, da LGPD, preferencialmente após tentar a solução diretamente conosco;
• registrar reclamação nos órgãos de defesa do consumidor (Procon e plataforma consumidor.gov.br);
• se a questão envolver a prestação do serviço de telecomunicações, acionar a Anatel pelo telefone 1331, pelo aplicativo Anatel Consumidor ou em gov.br/anatel.

12. Alterações desta política

Esta política pode ser revisada para refletir mudanças na legislação, na regulamentação da Anatel ou nos nossos processos internos. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a data da última atualização em destaque. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais de contato cadastrados.

Última atualização: [[DATA_ATUALIZACAO]].

13. Fale com o Encarregado

Dúvidas sobre esta política, sobre o tratamento dos seus dados ou sobre como exercer seus direitos podem ser encaminhadas a [[EMAIL_DPO]], aos cuidados de [[NOME_DPO]], ou ao endereço Rua Armando Andrade, 97 - Bom Retiro, Joinville/SC, CEP 89223-066.

Consulte também a página de contrato, regulamentos e informações regulatórias.